materia nº 83/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° .45(/2023. 
Ao Expedients 
P/ Leitura 
Em 11 3 71 
ASSUNTO: PROJETO DE RESOLUÇÃO N°01/2023 DE AUTORIA DA MESA 
DIRETORA. 
EMENTA: "ALTERA 0 § 10 DO ARTIGO 69 DA RESOLUÇÃO 58/99 E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 33__Lioq3. /2023. 
ALESSANDRO 
(Alessa 
Pr 
VA PORTUGAL 
ortugal) 
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JOÃO FELIPPE D OUZA OLIVEIRA 
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Rela r