| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2023 |
| Date | 2023-08-03 |
| Ementa | Parecer 84/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Decreto Legislativo 06/2022 de autoria do Sr. Presidente que “Susta a PORTARIA Nº 23, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, de autoria da Secretária Municipal de Educação que dispõe sobre os critérios técnicos de mérito e desempenho para exercer a função de diretores escolares da rede pública municipal de ensino do Município de Mangaratiba e dá outras providências”. |
| native_id | 14280 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba P/ eitura COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER No'ZIA /2023. Em ASSUNTO: PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°06/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADORPROF.RENATO FIFIU. EMENTA: "SUSTA A PORTARIA N° 23, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022, DE AUTORIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE DIRETORES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, _ ..PSQ» J2023. ALESSANDRO DA SI VA PORTUGAL (Alessan r ortugal) Preidénte rt JOÃO FELIPPE E SOUZA OLIVEIRA (João Felippe) Rellator