materia nº 367/2023

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
INDICAÇÃO N. 4/2023. 
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Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida 
em favor da nossa coletividade: 
"Que seja regulamentada, no âmbito da Administração Municipal, através da 
edição de decretos, a Lei Federal n.° 14.626, de 19 de julho de 2023, a qual alterou a 
Lei Federal n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei n° 10.205, de 21 de ma/To 
de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do espectro 
autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento em 
veiculo de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte 
coletivo nos dois primeiros casos." 
1A0' 
Mangaratiba, Cfõ de agosto de 2023. 
Camara Municipal de Mangaratiba 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Recentemente foi sancionada a Lei Federal n.° 14.626, de 19 de julho de 2023, a 
qual alterou a Lei Federal n° 10.048, de 8 de novembro de 2000, e a Lei n° 10.205, de 21 
demaw()de 2001, para prever atendimento prioritário a pessoas com transtorno do 
espectro autista ou com mobilidade reduzida e a doadores de sangue e reserva de assento 
em veiculo de empresas públicas de transporte e de concessionárias de transporte coletivo 
nos dois primeiros casos. 
Após a atual norma jurídica, eis que a lei geral que dispõe sobre a prioridade no 
atendimento, que é a Lei Federal n.° 10.048/2000, passou a contemplar não só as pessoas 
com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, 
as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, como também as pessoas com 
transtorno do espectro autista, as pessoas com mobilidade reduzida e os doadores de 
sangue. E, quanto a este grupo especificamente, a legislação passou a exigir que eles 
passem a ter direito a atendimento prioritário (após todos os demais beneficiados), 
mediante a apresentação de comprovante de doação, com validade de 120 (cento e vinte) 
dias. 
Assim sendo, considerando a autonomia administrativa municipal, vista como 
principio constitucional, bem como corolário do federalismo brasileiro, torna-se 
indispensável ao gestor público regulamentar a nova Lei quanto ao atendimento ao 
cidadão nas repartições municipais por meio de decretos que possam também comtemplar 
as pessoas com transtorno do espectro autista, as pessoas com mobilidade reduzida e os 
doadores de sangue, através da expedição de decretos e o encaminhamento a esta Egrégia 
Casa de Leis das proposições que são de iniciativa do Chefe do Executivo Municipal.