ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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Leitura
IOU
Projeto de Lei - /2023
"DISPÕE SOBRE A ALTERAD40 DOART.
11 DA LEI 14802023".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a
seguinte lei:
Art. 1° - Altera o artigo 11 da Lei n° 1486/2023, passando o artigo 11 do
da Lei n° 1486/2023, a ter a seguinte redação:
"Art. 11 Os professores efetivos, regentes no ciclo de alfabetização (10 e
2° ano do Ensino Fundamental) e que participarem de maneira ativa e continua
do Núcleo de Alfabetização, Letramento e Numeramento, receberão certificados
de curso de forma cerimonial anualmente, desde que cumpram carga horária
minimade 75%, pelo empenho e dedicação em buscar o conhecimento para sua
especialização e para a educação municipal".
Art. 2°- Fica revogado o Anexo I.
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, de (3,,cie,J,,c; de 2023.
C$ JoãoFeIippefieouza Oliveira
A
(Jo 11. pe)
Vere o
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei visa corrigir oart. 11 da Lei n° 1486/2023, uma vez
que ciente do vicio nela contido, busca fazer o papel da autotutela.
É sabido que existem entes federativos responsáveis pelo atendimento efetivos
das demandas por regiões, na busca de melhor resolução para possíveis conflitos e
evolução natural. Este papel é exercido no âmbito municipal pela administração pública
do executivo e legislativo de forma direta, a qual, se faz admissivel a utilização do
principio da autotutela quando necessário.
No artigo 2° da Constituição Federal/88, há uma separação dos poderes onde
se estabelece a função legislativa de legislar e em momento atípico, julgar(art. 52, I,
CF), o principio da separação dos poderes consiste em suma, no idealismo do múltiplo
controle reciproco, que estaria em risco caso não houvesse o respeito ao valor
pelo fato da ausência da liberdade política, isto 6, o sistema de freio e
contrapesos, que tem papel fundamental na liberdade pública.
É de se observar que a independência dos poderes não significa
exclusividade nos papeis atribuídos, mas a predominância no seu desempenho,
sem respaldo de submissão, conforme oart. 2° da Constituição da República
Federativa do Brasil /88 (CRFB), em seu texto legal expressa da seguinte
maneira: "são poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário".
Com isso, se trata de uma coordenação entre distintas funções, de modo
que sendo as principais ou secundarias, visam a colaborar, o que é o caso do
Projeto de Lei em questão, com exceção da redação do artigo 11, o qual, através
da autotutela é possível ser corrigido pela inerência no núcleo essencial.
0 principio da autotutela, consiste no principio infraconstitucional que se
trata da extensão do principio da supremacia do interesse público, com a
correção do vicio identificado por parte da administração sem necessidade de
provocar o terceiro particular (jurisdicional), o que faz ser contrario a inércia.
Essa revisão, logo, possibilidade de rever atos para sanar erros vem de
encontro também a legalidade, visto que de forma administrativa é possível a
solução de conflito de forma a ser trabalhado, com a anulabilidade sem prejuízo
ao ordenamento jurídico. Tutela, por assim dizer, significa cuidar.
De acordo com a lei 9.789/99, noart. 53, "A Administração deve anular
seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revoga-los por
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos".
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Segue o mesmo rumo a Súmula 473 STF, mostrando sua importância e
celeridade, no sentido de trazer segurança ao ordenamento jurídico de forma
administrativa, onde a redação da Súmula se porta da seguinte maneira:
A administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não
se originam diretos; ou revoga-los, por motivo de
conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos
Adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial. (STF Súmula n° 473- 03/01/1969).
A limitação deste principio tem limite no precedente judicial determinante
na atuação da administração pública, fundamentando para o controle dos atos
administrativos e consequentemente para a limitação do valor. Em outras
palavras, assim que esboçado entendimento por parte do poder judiciário, a
autotutela ficaria sem possibilidade de ser apreciada devido a confiança legitima,
impossibilitando a correção, através de anulação ou revogação, por parte
administrativa.
Por não se tratar de resolução judicial a matéria abordada, recorre a
autotutela para solução, agravando aos meios administrativos visto a
possibilidade legal.
Conclui-se que a obediência á harmonia não desobriga a administração
do dever de decidir as questões que surgem, como no caso em tela, devendo
ser utilizado o principio da autotutela para sanar vicio identificado, de forma
eficiente e célere.
Mangaratiba, de 0.406,06,W de 2023.
João Felippe Ife4claza Oliveira
,
(João FvA pe)
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LEI N°1,486 DE 14 DE ABRIL DE 2023.
"DISP6E SOBRE A CRIAÇÃO DO
NÚCLEO DE ALFABETIZAÇÃO"
0 Presidente da Câmara Municipal de Mangaratiba, no uso das atribuições legais
que lhes são conferidas peloArt.64, Item V, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o
Plenário aprovou e eu PROMULGO a seguinte:
LEI:
Art.1° - Fica instituído o Núcleo de Alfabetização, Letramento e Numeramento, que
passa a integrar a estrutura da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer da Rede
Municipal de Ensino de Mangaratiba.
Parágrafo Único: O Núcleo de Alfabetização, Letramento e Ntuneramento tem por
finalidade garantir a todas as crianças da rede pública de ensino o direito de aprender a Ler e
Escrever, dando-lhes condições não só de prosseguirem, com sucesso, sua escolarização, mas
sobretudo de se apropriarem de competências indispensáveis para a plena inserção na vida
social e profissional: competências de Leitura, Produção Textual e domínio matemático.
Art.2° - O Núcleo é urna instância que se constitui em um espaço de discussão,
objetivando o fortalecimento da politica de garantia do direito a alfabetização com letratnento
por meio de estudos, propondo no contexto da prática, as políticas continuas de alfabetização,
ern consonância com o Plano Municipal de Educação.
Art.30 - O Núcleo de Alfabetização é um projeto que ocorrera ao longo de todo o ano,
e através dele serão ofertadas formações especializadas e capacitações, análise e
monitorarnento dos resultados alcançados pelo ciclo de alfabetização, construção de debates e
aperfeiçoamento das técnicas de aprendizagem.
Parágrafo núcleo atenderá as orientações da Política Nacional de
Alfabetização — PNA, formulando urna política pública de alfabetização com base em
evidências cientificas e melhorar os indicadores não só de leitura e escrita, mas também de
matemática
Art.4° - O Núcleo de Alfabetização, Letramento e Numeramento - NALEN sera
constituído pelos seguintes servidores municipais a serem indicados pela Secretaria Municipal
de Educação:
1-01 (um) professor efetivo quesera' o Coordenador que fará a ligação entre o Núcleo
de Alfabetização, Letramento e Ntuneramento, e a Secretaria Municipal de Educação, Esportes
Lazer, organizando a logística para o funcionamento do Projeto;
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II — 03 (tre's) professores efetivos indicados pela Secretaria Municipal de Educação.
Esportes e Lazer para atuar como formador no Desenvolvimento profissional dos professores
e coordenadores pedagógicos de Educação Infantil, Ciclo de Alfabetização e Matemática;
III —0 Coordenador Local do Programa Federal vigente cujo o município tenha feito a
adesão.
Art.5° - O Núcleo de Alfabetização tem por objetivos e diretrizes:
I - Implementar ações voltadositpromoção da alfabetização baseada em evidancias
cientificas;
II - Capacitar e especializar os profissionais da educação;
III- Acompanhar, auxiliar, orientar e ouvir os professores nas suas dúvidas, demandas
e sugestões, de forma continua;
IV - Definir as metas do currículo deLinguaPortuguesa e Matemática;
V - Assegurar a política de desenvolvimento profissional na perspectiva da formação
de rede para os profissionais que compõem o segmento da Educação infantil e o ciclo
de alfabetização;
VI - Participar do processo de elaboração dos instrumentos de avaliação de
aprendizagem adequadas para a Educação Infantil e o ciclo de alfabetização;
Art.- 0 Núcleo de Alfabetização tem como público-alvo:
I— Crianças na primeira infância;
II — Crianças no Ciclo de Alfabetização;
III— Crianças que fazem parte do Projeto REALFA;
IV Alunos da Educação de Jovens e Adultos da classe de Alfabetização.
Art.7°- Sao agentes envolvidos no Núcleo:
I — Professores de Educação Infantil;
II Professores que atuam no Ciclo de Alfabetização;
III — Professores que atuam com turmas do Projeto REALFA;
IV — Professores na classe de Alfabetização da modalidade da Educação de Jovens e
Adultos;
V — Coordenadores Pedagógicos.
Art.8' - A Prefeitura Municipal de Mangaratiba, através da Secretaria Municipal de
Educação, Esportes e Lazer, deverá garantir as condições necessárias para o funcionamento
dos Seminários Semanais do Núcleo, com vistas ao Desenvolvimento Profissional Continuado
dos Assessores de Alfabetização do Município e. mensalmente os repasses aos demais
educadores em suas unidades de trabalho.
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o
Art. 9° - A Prefeitura Municipal de Mangaratiba, através da Secretaria Municipal de
Educação, Esportes e Lazer, deverá garantir um espaço (sala) para o funcionamento do Núcleo
de Alfabetização, Letramento e Numeramento.
Art. 10 - A Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer deverá garantir e
viabilizar condiçães para a realização da exposição: nos anos pares a Semana da Alfabetização
e nos anos impares a Semana da Matemática.
Art. 11 - Os professores efetivos, regentes no ciclo de alfabetização (1° e 2" ano do
Ensino Fundamental) e que participarem de maneira ativa e continua do Núcleo de
Alfabetização, Letramento e Numeramento, receberão uma gratificação pelo empenho e
dedicação em buscar o conhecimento para sua especialização e para a educação municipal. A
base de cálculos utilizada para essa gratificação esta presente no Anexo I da referida lei.
Art.12 - A partir da criação do Núcleo de Alfabetização, Letramento e Numeramento,
fica estabelecido o cargo especifico no concurso tnunicipal: Professor alfabetizador que
atenderá o ciclo de alfabetização. 0 cargo especifico garante a continuidade da capacitação
desses educadores nesse segmento.
Art.13- Para que o Núcleo seja posto em pratica,sera()necessários mobilias e materiais
de expediente comuns para o funcionamento de qualquer centro educacional, por conta disso,
esta Lei usará do orçamento disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte
eLazar.
Art.14 - A intenção da referida Lei 6 garantir a ampliação das politicas públicas
educacionais no que tange o processo de alfabetização das crianças do Município.
Art.15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, 14 de abril de 2023
Rena ereira
(Professor Renato Fifin)
Presidente
Projeto de Lei n°05/2022 de autoria do Ver. JoaoFelippe
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4NC,ARN8%
Anexo I - Valorização do Professor do Ciclo de Alfabetização
IMPACTO FINANCEIRO EFETIVO
QUANTIDADE 26
VALOR BONIFICA60 RS 220,00
TOTAL 145 5.720,00
Projeto de Lei n°05/2022 de autoria do Ver. JoaoFelippe