materia nº 53/2023

Ao Expeclit§iltit 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO P/ Leitwrgi 
annara Municipal de Mangaratiba 
PROJETO DE LEI N° /2023 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DOS 
PAIS ATÍPICOS DE MANGARATIBA E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art.10. Fica instituída a semana Municipal dos Pais Atípicos de Mangaratiba, a 
ser realizada anualmente na terceira semana de setembro. 
Art.2°. São objetivos desta Lei: 
I - A promoção e a valorização das mães e pais atípicos do Município. 
II - A criação de políticas públicas de inclusão social e de amparo â família de 
pessoas com deficiência. 
III- A conscientização sobre os desafios enfrentados pelas mães e pais atípicos. 
Art.3°. Fica o Poder Público autorizado a desenvolver atividades de 
conscientização, através de suas secretarias, tais como: palestras, festividades, 
reuniões e outros, durante a semana de comemoração da presente lei. 
Parágrafo único — Para fins dessa lei, considera que são mães e pais atípicos 
aqueles que cuidam de filhos com deficiência. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba de 2023. 
DORIEDS OSTA 
DORIEDS EO D OSTA 
ADOR 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposta pretende instituir a Semana Municipal dos Pais Atípicos de 
Mangaratiba, no calendário oficial do município, visando a promoção de debates, 
eventos e discussões que possam contribuir para a melhora na vida destas 
famílias, mediante a criação de políticas públicas e da conscientização, por parte 
da sociedade e do Poder Público, sobre os desafios enfrentados pelas mães e 
pais atípicos. 
Todas as mães e pais atípicos possuem desafios comuns como: (I) a dificuldade 
ao acesso dos serviços e recursos adequados para os filhos; (II) encontrar 
atendimento médico especializado, terapias intervenções e(III) falta de políticas 
públicas para a inclusão e amparo ás mães e pais atípicos. 
Não bastaste isso, as mães e pais atípicos possuem enorme preocupação com 
o futuro dos filhos, sobre sua independência, oportunidades educacionais, de 
emprego e de inclusão social na sociedade. 
Por tanto, a aprovação deste projeto de lei irá permitir a consolidação de uma 
data oficial para celebrar e apoiar as mães e pais atípicos, propiciando os mais 
diversos debates sobre o tema e contribuindo para a criação de uma sociedade 
inclusiva e humana. Pela relevância e importância do assunto tratado neste 
projeto, peço o apoio dos nobres pares na aprovação do mesmo. 
Mangaratiba, Oc-- de acyosr0 de 2023.