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Ao Expedients
P/ Leitura
7r1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratilia
PROJETO DE LEI N°.54/2023
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA
RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS DE
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA,
DISPONÍVEIS E FALTOSOS, NA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal responsável por divulgar, nositeoficiai
da Prefeitura Municipal de Mangaratiba e nas dependências das unidades de
saúde, a relação atualizada de medicamentos disponíveis e faltosos, na rede de
saúde pública municipal.
Parágrafo único. As unidades de saúde que devem disponibilizar a relação dos
medicamentos disponíveis e faltosos são: as Unidades Básicas de Saúde - UBS,
as Unidades de Saúde da Família - USF e o Hospital MunicipalVictorde Souza
Breves.
Art.2° A alteração do estoque de medicamentos disponíveis e faltosos será
publicada nositeoficial da Prefeitura Municipal de Mangaratiba, na aba
TRANSPARÊNCIA e nas dependências das unidades de saúde, com
informações precisas, atualizadas e linguagem simples.
Art.3° Esta Lei entrará em vigor no prazo de 90 dias, após a data de sua
publicação oficial.
Mangaratiba, (15 de 6.6oS-1-0 de 2023.
STA
DORIED TEO
OS
V EADOR
COSTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Acredito que é direito do cidadão ter acesso à informação da relação de
medicamentos que são distribuídos de maneira gratuita para os pacientes da
rede de saúde pública municipal, sendo uma divulgação clara, objetiva e
transparente um avanço substancial aos que utilizam o Sistema Único de Saúde.
0 cidadão precisa ter ciência de quais medicamentos ele tem o direito de acessar
graciosamente, custeados pelos cofres públicos. Da mesma forma que o
conhecimento dos medicamentos em falta ajuda o paciente a não perder seu
tempo deslocando-se até as unidades de saúde e aguardando em filas para ser
atendidos e receber a resposta que tal medicamento está em falta. 0 projeto traz
benefícios para os pacientes de Mangaratiba e para o todo Sistema de Saúde
Pública Municipal.
Essa proposta de divulgação da referida relação é uma forma de prestigiar a
transparência pública e, sem dúvida alguma, a eficiência dos serviços públicos
de saúde.
Mangaratiba, 05 de ac,os-k..) de 2023.
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