PROJETO DE LEI N.° 5,5 /2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
"INSTITUI A SEMANA DO ORGULHO AUTISTA NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Artigo 1°: Fica instituída a "Semana do Orgulho Autista", a ser realizada anualmente
na semana que englobar o dia 18 de junho, no Município de mangaratiba.
Artigo 2°: A Semana do Orgulho Autista tem como objetivo promover a
conscientização, valorização e respeito à diversidade autista, buscando combater o
preconceito, a discriminação e promover a inclusão social das pessoas com
Transtorno do Espectro Autista(TEA).
Artigo 3°: Durante a Semana do Orgulho Autista, deverão ser realizadas atividades
e eventos no município, tais como palestras, seminários, workshops, exposições,
espetáculos, feiras, atividades esportivas, culturais e outras iniciativas que visem
esclarecer a sociedade sobre as características do autismo, suas necessidades e
potencialidades.
Artigo 4°: 0 Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades
especializadas, associações de autistas, empresas e demais organizações
interessadas para a promoção da Semana do Orgulho Autista.
Artigo 5°: Durante a Semana do Orgulho Autista, o Poder Executivo, em parceria
com entidades especializadas e associações de autistas, poderão promover
campanhas educativas e de conscientização, utilizando diversos meios de
comunicação, como internet, redes sociais e material impresso.
Artigo 6°: As escolas e instituições de ensino são incentivadas a incluir em seus
calendários atividades voltadas para a conscientização sobre o autismo durante a
Semana do Orgulho Autista, incluindo palestras, debates, ações educativas e
momentos de reflexão com alunos, professores e demais membros da comunidade
escolar.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Artigo 7°: 0 Poder Executivo deverá promover a divulgação e conscientização
sobre a importância da Semana do Orgulho Autista, por meio de campanhas
educativas e informativas, visando combater estereótipos negativos e promover
uma compreensão mais ampla sobre o espectro autista.
Artigo 8°: 0 Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com entidades
especializadas, associações de autistas, empresas e demais organizações
interessadas para a promoção da Semana do Orgulho Autista.
Art.9°. Fica sob responsabilidade do Poder Executivo fornecer recursos e apoio,
estabelecendo instrumentos e serviços de apoio para as pessoas autistas, incluindo
a criação de centros especializados, programas de treinamento e assistência
jurídica.
Art.10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições contrárias.
Mangaratiba, de de 2023.
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-Autor
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
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A Semana do Orgulho Autista tem como propósito principal a valorização da
diversidade autista e a promoção da inclusão social das pessoas comTEA. Essa
iniciativa contribui para o combate ao preconceito e à discriminação, além de
disseminar informações corretas sobre o autismo, suas características e
necessidades. A Semana do Orgulho Autista possibilita a criação de um ambiente
de respeito e apoio à comunidade autista, incentivando
Sendo assim, o presente projeto de lei visa promover a aceitação e o respeito pelas
pessoas no espectro autista, reconhecendo suas habilidades únicas e contribuições
para a sociedade. Embora tenhamos progredido em direção à inclusão, ainda
existem estigmas e desafios enfrentados pelas pessoas autistas que exigem
atenção e medidas especificas.
Primeiramente, é crucial reconhecer que a diversidade neurodiversa é uma parte
essencial da sociedade. As pessoas autistas possuem talentos e perspectivas
valiosas que podem enriquecer os ambientes educacionais, profissionais e
comunitários. Ao promover o orgulho autista, estamos fortalecendo a inclusão e a
valorização da diversidade, contribuindo para uma sociedade mais justa e
equitativa.
Além disso, a conscientização sobre o orgulho autista é fundamental para combater
estereótipos negativos e promover uma compreensão mais ampla do espectro
autista na sociedade em geral. Campanhas de conscientização, programas
educativos e eventos públicos podem ajudar a mudar percepções e promover uma
cultura de respeito e aceitação, eliminando preconceitos e discriminação.,
Por fim, é essencial estabelecer medidas legais para garantir que os diritos das
pessoas autistas sejam protegidos. A legislação deve proibir explicitamente a
discriminação, obullyinge o estigma baseados no espectro autista, além de
estabelecer sanções e penalidades para infrações. Também é fundamental
disponibilizar recursos e serviços de apoio, como centros especializados e
assistência jurídica, para garantir que as pessoas autistas possam acessar seus
direitos e obter o apoio necessário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
Em suma, este projeto de lei sobre o orgulho autista busca estabelecer:uma base
legal sólida para a promoção da inclusão, respeito e valorização das pessoas
autistas. Ao reconhecer suas habilidades únicas, promover a conscientização e
garantir direitos iguais, estaremos construindo uma sociedade mais nclusiva e
equitativa para todos.