materia nº 88/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N° /2023. 
DORIEDSN 14-11M 
on C 
Relator signado 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°48/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO 
FELIPPE. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ABRIGO MUNICIPAL PARA CÃES E 
GATOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA, E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após 
os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, 
estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 12) /C6/2023. 
ALESSANDRO DA VA PORTUGAL 
(Alessa dr Portugal) 
P si ente