materia nº 49/2023

DORIEDS OSTA 
N-\\ 
ED SO ZAOLIVEIRA 
(João 
Rel tor \ 
JOÃO FE 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECERN°11 5 /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°47/2022 DE AUTORIA DOS SENHORES 
VEREADORES LEANDRO DE PAULA E JOSUÉ TE. 
EMENTA: "INSTITUI A POLÍTICA DE TRANSPARÊNCIA NAS OBRAS PÚBLICAS 
DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL 
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, Ot5/Oh /2023. 
ALESSANDRO DA ILVA PORTUGAL 
(Aless dr Portugal) 
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