| Tipo | Parecer CFO |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Parecer 50/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei 56/2022 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que dispõe sobre o dever do Município de assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal de Mangaratiba que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais. |
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Presid COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO C014SUM1bOR. Camara Municipal de Mangaratiba ESTADO DO RIO DE JANEIRO 41/4 0 Expediente KV Le ura Em 4 0 23 (7\-) PARECER N° /2023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°56/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO FELIPPE. EMENTA: "DISPÕE SOBRE 0 DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA OS MEMBROS DA GUARDA MUNICIPAL DE MANGARATIBA QUE, PELO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO,SAO SUBMETIDOS A PROCESSOS JUDICIAIS". PARECER: 0 Relator Designado da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, Cfb /CY), /2023. DORIEDSO TH1MO1SJD OSTA ALESSANDRO DA S VA PORTUGAL (Alessa dro ortugal) Relat r D signado