| Tipo | Parecer CFO |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Parecer 53/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei 64/2022 de autoria do Sr. Vereador Hugo Graçano que dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CO PARECER N° 53 12023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°64/2022 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR HUGO GRAÇANO. EMENTA: "DISPÕE SOBRE 0 USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS DE PUBLICIDADE PARA CAMPANHAS EDUCATIVAS CONTRA ATOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, Ice) /2023. torY JOÃO FELI dtiE S.UZ» IA\OLIVEIRA (JoãoFeli pe) : lato ALESSANDRO DA SI VA PORTUGAL (Alessa nçl ro ortugal) Mbrrbro DORIEDSON