| Tipo | Parecer CFO |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2023 |
| Date | 2023-08-10 |
| Ementa | Parecer 71/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei 11/2023 de autoria do Sr. Vereador Rômulo Carcará que fica assegurado o direito das mulheres de terem acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no município de Mangaratiba e dá outras providências. |
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DORIEDSON (D ,-- JOAO FELIPPE S (Joãoel ppe) Re ato TA UZA OLIVEIRA A° Ex ediente ra/ iture Ern 1 2O23 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba 1/4 nte COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PARECER N° /2023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°11/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR R6MULO CARCARÁ. EMENTA: "FICA ASSEGURADO 0 DIREITO DAS MULHERES DE TEREM ACOMPANHANTE, UMA PESSOA DE SUA LIVRE ESCOLHA, NAS CONSULTAS E EXAMES EM GERAL NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, 0?) /CO/2023. ALESSANDRO A ILVA PORTUGAL (Alessa dr Portugal) bra