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materia nº 76/2023

Tipo Parecer CFO
Número / Ano 76 / 2023
Date 2023-08-10
EmentaParecer 76/2023 da Comissão de Finanças e Orçamento favorável ao Projeto de Lei 16/2023 de autoria do Sr. Vereador Nilton Santiago que cria o auxílio para aquisição de uniforme dos Guardas Civis Municipais, dos Agentes de Trânsito e dos Servidores da Ordem Pública do município de Mangaratiba e dá outras providências.
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Ao 
P/ Leitura 
Em 1 2073 
te 
Sala das Comissões, (Ye)/Ot/202 
DORIEDSON 
(D 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N° /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°16/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR NILTON 
SANTIAGO. 
EMENTA: "CRIA 0 AUXÍLIO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORME DOS GUARDAS 
CIVIS MUNICIPAIS, DOS AGENTES DE TRANSITO E DOS SERVIDORES DA 
ORDEM PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL 
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
JOÃO FELIPP E UZA OLIVEIRA 
(Jo5 Felipe) 
R lato 
ALESSANDRO A SELVA PORTUGAL 
(Alessa dro Portugal) 
e ro 

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