materia nº 78/2023

4 023 
Pres nte 
DORIEDSON 
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JOÃO FELIPP UZA OLIVEIRA 
(Joao pe) 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
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P/ 'tura . 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N° -1- a /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°29/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
ALESSANDRO PORTUGAL. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DO SÍMBOLO 
DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA)NAS PLACAS DE 
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E 
PRIVADOS E NOS TRANSPORTES COLETIVOS DENTRO DO MUNICÍPIO DE 
MANGARATIBA". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL 
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, ce)/0?) /2023. 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL 
(AlessandroPortugal) 
Membro