materia nº 79/2023

DORIEDSON HIMOTE 
(Do Cos 
Presid 
TA 
Ao Exliients 
P/ ra 
Em A 0 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N° /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°30/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO 
FELIPPE. 
EMENTA: "INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA 
PROGRAMA DIREITO NA ESCOLA". 
PARECER: 
0 Relator Designado da COMISSÃO DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir 
PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de 
ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, ge)/06/2023. 
ALESSANDRO DA ILVA PORTUGAL 
(Aless ndr, Portugal) 
Relats,r r esig nado