materia nº 81/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSU 
PARECER N° ti /2023. 
DORIEDSON COSA 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°42/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO 
FELIPPE. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE 
DÉBITOS MUNICIPAIS DE FORMA ELETRÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator Designado da comissÃo DE FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a 
respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir 
PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de 
ser apreciada pelo Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, Ce) /te) /2023. 
ALESSAND DA SLVA PORTUGAL 
(Alessa dro ortugal) 
Relato D signado