materia nº 299/2013

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
INDICAÇÃO Nº A99 72013
Tenho a honra de INDICAR ao Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal, a seguinte medida:
Que em caráter de urgência entre em contato com as
Secretarias competentes, no sentido de providenciar o cadastramento,
legalização e titulação dos imóveis situados nos bairros Cachoeira 1 e
Cachoeira II, Muriqui — 4º Distrito de Mangaratiba.
JUSTIFICATIVA
Tal medida será de fundamental importância, pois irá
proporcionar maior tranquilidade aos moradores, possibilitando que os
mesmos paguem os impostos dos imóveis, além de coibir o crescimento
irregular daquelas comunidades.
Sala das Sessões, 25 de março de 2013
Pedro Capixaba)
Presidente
Vereador-Autor
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