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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEI NÇ142023
"INSTITUI OS JOGOS ESCOLARES
DO MUNICIPIO DE MANGARATIBA E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1°. Saoinstituídos, em caráter permanente, os Jogos Escolares do Município
de Mangaratiba, com o objetivo de promover intercâmbio sócio desportivo da juventude,
integrar, promover e formar jovens atletas através do esporte em nossa Município, bem
como despertar-lhes o interesse pelo ideal olímpico.
Art.2°. Os Jogos Escolares do Município de Mangaratiba serão disputados
anualmente, nos meses de abril a novembro, num calendário para as diversas
modalidades esportivas, sob a organização da Prefeitura Municipal de Mangaratiba,
através da Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.
Art.3° Têm direito à inscrição e participação nesses jogos estudantes de todas as
escolas Municipais de Mangaratiba, que preencham os requisitos mínimos exigidos na
regulamentação da presente Lei.
Art.4° Os Jogos Escolares do Município de Mangaratiba serão realizados em duas
categorias, Infantil—Módulo 1—de 12 a 14 anos e Infanto-Juvenil—Módulo II—de 15 a 17
anos, para ambos os sexos.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba • ',WO o
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§ 1° 0 atleta poderá participar em qualquer modalidade, somente por uma única
entidade, a duplicidade de participação caracterizada por súmula dos jogos, acarretará na
desqualificação do atleta e da entidade da competição, sendo seu caso encaminhado a
Comissão Disciplinar da competição.
§ 2° Os atletas somente poderão participar na categoria determinada.
Art.5° As modalidades dos Jogos Escolares Infantil e Juvenil da de Mangaratiba
serão estipuladas pela Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer.
Art.6° A Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer poderá instituir novas
modalidades de competição.
Art.7° A Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, determinara para
cada Distrito os locais de realização das competições e, posteriormente, os locais onde
serão realizadas as finais dos Jogos Escolares.
Parágrafo único: A Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer poderá
realizar convênios com clubes de esporte e de serviço, para uso de suas instalações a
fim de facilitar a realização das competições previstas nesta Lei.
Art.8° Cada modalidade terá seu regulamento próprio, constituindo parte
integrante do Regulamento Geral.
Art.9° Os uniformes dos atletas deverão obedecer ao regulamento oficial da
modalidade disputada.
Art.10. É de inteira responsabilidade das entidades a que pertençam os atletas.
as exigências do exame médico, bem como do atendimento durante o evento.
Art.11. Qualquer competição, com finalidade ou dispositivo semelhante aos desta
Lei, existente quando de sua publicação, passa a seguir as disposições desta Lei.
Art.12. 0 Município de Mangaratibaseraresponsável pelo transporte dos alunos
da sua rede que estiverem competindo para os locais das competições e o retorno dos
mesmos para as escolas de origem.
Art.13. 0 Poder Executivo Municipal terá o prazo de sessenta dias após a
aprovação desta Lei para sua regulamentação.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Art.14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada
qualquer Lei anterior a essa nesse teor.
Mangaratiba, de ox60 , 2023.
RÔNIULO DOS S OS NOGUEIRA
(R6 o Carcará)
ereador
ROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
O'mufo Carcani
Vereador
Câmara Municipal de Mangaratiba
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
A prática esportiva como instrumento educacional visa ao desenvolvimento
humano e capacita o educando a desenvolver suas competências sociais e
comunicativas, essenciais para o seu processo de desenvolvimento individual e social, ao
mesmo tempo em que o esporte constitui-se num instrumento pedagógico que tem sido
ferramenta importantíssima no auxilio dos conteúdos escolares.
0 papel das praticas esportivas vem sendo cada vez mais valorizado, tanto pela
sociedade quanto pelos governantes e educadores. Não só por sua importância na
melhoria da qualidade de vida, mas também por seu papel no desenvolvimento
sociocultural e afastamento do mundo das drogas dos nossos alunos.
As diferentes competências com as quais os estudantes chegam a escola são
determinadas pelas experiências corporais que tiveram oportunidade de vivenciar. Ou
seja, se não puderam brincar, conviver com outras pessoas, explorar diversos ambientes,
provavelmente suas competências serão restritas. A escola sendo, pois, uma extensão
do lar, deve propiciar estas atividades diversificadas, que ampliam os conhecimentos, a
fim de prepará-las para o exercício da cidadania e a vida em sociedade.
Solicito aos nobres pares a aprovação deste Projeto de Lei para que, possamos
introduzir mais esse importante segmento para nossa população, .
Mangaratiba, VA de 0,005k) 23.
ROMULO DOS S>• OS NOGUEIRA
(R6 • dO Carcará)
Vereador
ROMULO DOS SANTOS NOGUEIRA
Vmufo Carcarri
Vereador Camara Municipal de Mangai