materia nº 58/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
PROJETO DE LEI N.° _c1)73 /2023 
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"PROPÕE INCLUIR NO CALENDÁRIO DA CIDADE A CAMINHADA PELA 
INCLUSÃO SOCIAL." 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.10. Esta lei tem como objetivo promover a inclusão social e a conscientização 
por meio da realização de caminhadas pela inclusão social em todo o município. 
Art.2°. Define-se como caminhada pela inclusão social o evento organizado com o 
propósito de reunir pessoas de diferentes origens, habilidades e condições físicas, 
com o intuito de promover a valorização da diversidade, a igualdade de 
oportunidades e o respeito ás diferenças. 
Art.3°. As caminhadas pela inclusão social devem ser organizadas e promovidas 
pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único: A entidade mencionada no caput deste artigo deve buscar 
parcerias e colaborações com outras organizações comprometidas com a 
promoção da inclusão social, visando ampliar a abrangência e o impacto das 
caminhadas pela inclusão. 
Art.4°. As caminhadas pela inclusão social devem ser realizadas, 
preferencialmente, em espaços públicos, como praças, parques e ruas, de forma a 
garantir o acesso e a participação de todas as pessoas, independentemente de suas 
habilidades físicas. 
Art.5°. Durante as caminhadas pela inclusão social, devem ser adotadas medidas 
de acessibilidade e segurança, tais como: 
a) Rota acessível para pessoas com mobilidade reduzida; 
b) Sinalização visual e tátil adequada para pessoas com deficiência visual; 
c) Disponibilidade de intérpretes de Libras(LinguaBrasileira de Sinais) para 
pessoas com deficiência auditiva; 
d) Eauipe de primeiros socorros e ambulância de prontidão, caso necessário; 
de 2023. 
adoafano 
(21 10 graf no) 
VereadorCo tor 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
e) Divulgação prévia das medidas de acessibilidade adotadas, a fim de incentivar a 
participação de todos. 
Art.6°. 0 Poder Executivo deverá promover a divulgação e conscientização sobre 
a importância da inclusão social, por meio de campanhas educativas e informativas. 
Art.7°. Fica estabelecido o dia 10 de dezembro como o Dia Nacional da Caminhada 
pela Inclusão Social, devendo ser realizado anualmente em todo o município. 
Art. e Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições contrárias. 
Mangaratiba, t)11 de Ck GorA--) 
Afessandro da js Portuga( 
(Akssandr rtuga0 
Vereaor- utor 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Este projeto tem o objetivo de promover a inclusão social de pessoas com 
deficiência através da caminhada, com a finalidade de incentivar a inclusão junto 
comunidade, promovendo a interação, saúde e bem-estar. 
A caminhada pela inclusão social é um movimento que busca promover a igualdade 
de oportunidades e a participação plena de todas as pessoas na sociedade, 
independentemente de suas diferenças e condições. Trata-se de um esforço 
coletivo para construir uma sociedade mais justa e inclusiva, onde todos tenham 
acesso aos mesmos direitos e sejam valorizados por suas contribuições. 
A caminhada pela inclusão social envolve conscientização, educação e ação. Ela 
busca combater estereótipos, preconceitos e discriminação, promovendo a 
diversidade e o respeito as diferenças. Ao caminhar juntos, indivíduos e 
comunidades podem superar barreiras e construir um ambiente acolhedor, onde 
todos se sintam bem-vindos e possam prosperar. 
É importante que a caminhada pela inclusão social seja continua e abranja todas as 
esferas da vida, desde a educação até o local de trabalho, espaços. 
 públicos, 
políticas governamentais e representatividade nos meios de comunicação. Somente 
assim poderemos alcançar uma sociedade verdadeiramente inclusiva, onde todos 
possam viver e prosperar plenamente, independentemente de suas diferenças. 
A inclusão social é um principio fundamental para uma sociedade mais justa e 
igualitária. A realização de caminhadas pela inclusão social é uma forma eficaz de 
sensibilizar a população sobre a importância de valorizar a diversidade e promover 
a igualdade de oportunidades para todos os cidadãos.