CAMARA MUNIC]LP AL IE MANGARA'
'PROJETO DE LEI
PROJETO DE LEI N°((.43 /2023.
"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
"FESTIVAL DE INVERNO DE
MANGARATIBA", E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso das suas atribuições legais, faz saber que a
CamaraMunicipal aprovou e ele sanciona a seguinte,
LEI
Art.1" - Fica criado o "Festival de Inverno de Mangaratiba" que será realizado, anualmente,
no mês de julho, com duração de, pelo menos, uma semana.
§ 10. As programações do "Festival de Inverno de Mangaratiba" deverão, sempre que
possível, ser realizadas em todos os Distritos do município.
§ 2°. 0 Festival de Inverno de Mangaratiba deverá contar com uma agenda de eventos nas
áreas de literatura, de músicas populares e eruditas e de artes cênicas e plásticas, bem como de
gastronomia.
Art.2° - 0 evento previsto no artigo 10desta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de
Eventos do Município de Mangaratiba.
Art.3° - E sugestivo que o evento previsto no artigo 10desta Lei contrate preferencialmente
cantores e artistas locais, o que deverá ser previsto em regulamento.
Art.4° - Os órgãos e/ou entidades públicas competentes poderão estabelecer parcerias com
o governo Federal e do Estado do Rio de Janeiro, assim como com a iniciativa privada, para o
financiamento dos custos quanto a realização e divulgação do "Festival de Inverno de
Mangaratiba".
Parágrafo único - Excepcionalmente poderá haver a contratação temporária de empresas de
transporte rodoviário e marítimo para a condução gratuita do público no âmbito do território
municipal, durante o horário noturno, nos itinerários entre os locais das atividades e as sedes dos
Distritos.
Art.5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mangaratiba, Li de agosto de 2023
HUG GRa
Camara Municipal de Mangaratiba
Tr.Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos,sin' 1
Centro - Mangaratiba
CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
PRoJETO DE II:I N" /2023
JUSTIFICATIVA
A criação do Festival de Inverno de Mangaratiba reúne todas as condições de se transformar
em um dos maiores eventos turísticos do município e também do Estado do Rio de Janeiro,
possibilitando o aquecimento da economia local durante o período mais frio da regido quando
diminui a procura pelos lugares balneários, apesar do mês de julho coincidir com o recesso das
escolas.
Ao nosso ver, é necessário que o Poder Público invista em eventos desse tipo, devendo ser
ressaltado que, em outros municípios, os Festivais de Inverno já fazem muito sucesso de modo que.
seMangaratiba souber desenvolver a atividade com talento e determinação, poderá, futuramente,
reproduzir algo análogo o Festival de Inverno de Campos do Jordão, evento que a Secretaria de
Estado da Cultura de São Paulo já realiza há décadas e que atrai milhares de turistas para aquela
cidade em todo o mês de julho. No entanto, o primeiro passo é fazer com que a festa passe a
integrar o Calendário Oficial de Eventos do município.
Vale dizer que, além de seu clima genuinamente tropical e ameno durante o meio do ano,
Mangaratiba ostenta um invejável atrativo natural com belas praias, cachoeiras, ilhas e montanhas,
além de trilhas e lugares históricos para sediar anualmente um Festival de Inverno capaz de, ao
mesmo tempo, divulgar as mais variadas atividades artísticas e fomentar o turismo na Costa Verde,
gerando oportunidades de emprego e de renda para muita gente.
Todavia, Mangaratiba tem seis Distritos e muitas outras localidades rurais ou insulares para
serem palco de espetáculos artísticos, sendo recomendável que o evento ocorra em todo o
município, o que contribuirá para aumentar o tempo de permanência dos visitantes. Logo,
fundamental que as atividades ocorram em locais diferentes.
Tr.Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° 2
Centro - Mangaratiba