materia nº 84/2023

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P/ Leitura 
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DORIEDSON T 
(Do 
Pr 
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JOÃO FELIPPE ZA OLIVEIRA 
(João elip e) 
Reltor 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N° /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°45/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
ALESSANDRO PORTUGAL. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CASA DE ACOLHIMENTO PARA PESSOAS 
LGBTQIAPN+ VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA OU VULNERABILIDADE SOCIAL". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL 
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, Et) /tb /2023. 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL 
(AlessandroPortugal) 
Membro