materia nº 61/2023

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AristidesAngelo Bar elos Neto 
Vereador 
Aristides Barcelos 
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CamaraMunicipal de Mangaratiiii2 
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos 
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Aristides 
Barcelos 
PROJETO DE LEI N2 (0.b. /2023. 
"Dispõe sobre a assistência especial a ser 
fornecida et parturientes cujos filhos 
recém-nascidos seja pessoas com 
deficiência". 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que aCamaraMunicipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 12 - 0 Hospital Municipal de Mangaratiba e Postos de Saúde do 
Município, que contém maternidades públicas prestarão assistência especial às 
parturientes cujos filhos recém-nascidos apresente qualquer tipo de deficiência ou 
patologia crônica que implique tratamento continuado, constatada durante o período de 
internação para o parto ou pós-parto. 
Art. 2° - A assistência especial prevista nesta Lei consistirá, basicamente, na 
prestação de informações por escrito à parturiente, ou a quem represente, sobre os 
cuidados a serem tomados com o recém-nascido por conta da sua deficiência ou 
patologia, bem como no fornecimento de listagem das instituições, públicas e privadas, 
especializadas na assistência aos portadores de deficiência ou patologia especifica. 
Art. 3° - Igual conduta deverá ser adotada pelos médicos pediatras do 
Município de Mangaratiba, quando constatarem deficiências ou patologias nas crianças 
por eles atendidas. 
Art. 4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, AO de de 2023. 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n° - Centro - Mangaratiba - R1-Cep: 23860-000 
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail: ver.aristides@cmmangaratiba.ri.gov.br 
Estado do Rio de Janeiro 
CamaraMunicipal de Mangaratiba 
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos 
Aristides VEREADOR Barcelos 
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Justificativa 
0 direito das mães Mangaratibense de receberem informações especificas 
sobre as patologias apresentadas por seus filhos recém-nascidos, ainda quando se 
encontrarem na fase de recuperação e/ou internação hospitalar, é inerente à sua nova 
condição e está inserida nas boas práticas hospitalares no que se refere à dispensa destes 
cuidados. 
Prevista na Convenção dos Direitos da Pessoa com Deficiência, aprovada 
pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas — ONU, este direito 
caracteriza-se por ser dinâmico e cresce em abrangência, conforme se desenvolvem os 
entendimentos específicos sobre esta matéria. 
Assim sendo amiledeixará o hospital ou Posto de Saúde com todas as 
informações necessárias por escrito, sobre o tratamento adequado e por conseqüência os 
locais para dar continuidade ao acompanhamento de problemas acusados no diagnóstico 
passado pelo médico. 
Mangaratiba, de 2023. 
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Aristi elos 
AristidesAns. rcelos Neto 
Vereado 
AristidesBarcelos 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n2- Centro - Mangaratiba - RJ -Cep:23860-000 
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail:veraristides@cmmangaratiba.rj.gov.br