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Ao Expediente
ba p/ Leitura A
Ern AG 7021
ente
Mangaratiba, :9,.; de
Emilson dos
Em'
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangara
Gabinete do Vereador Emilson da Farmáci
Projeto de Lei n° (03/2o23 PROPÕE A INSTALAÇÃO DE BOIAS DE
FLUTUAÇÃO PARA DEMARCARAREA
SEGURA PARA BANHISTAS NAS PRAIAS DE
MANGARATI BA.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
ART.1° - 0 Projeto Nado Protegido estabelece que sejam instaladas boias
de flutuação nas praias com maior fluxo de embarcações em Mangaratiba,
demarcandoareasseguras para o banho de moradores, veranistas e
turistas, a saber: Praia Grande (Ilha de Itacurugá), Ibicui, Guaiba, Muriqui,
Praia do Aragá, Praia Pitangueiras, Praia Grande e Itacurugá.
ART.2° - 0 Projeto Nado Livre tem o objetivo de aumentar a segurança de
banhistas nas praias com maior fluxo de embarcações do município de
Mangaratiba e, necessitando de uma estrutura física, as secretarias
municipais competentes devem montar cabos de fixação de flutuadores,
instalar boias de sinalização, fixar flutuadores de apoio para demarcarem o
espaço entre as boias, promover frequentemente a manutenção e limpeza
do equipamento e colocar sinalização nas praias indicando asareas
protegidas para o banho de mar.
ART. 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias públicas e
privadas para a realização do evento e para a promoção de ações sociais.
ART. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba Cur-AL
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JUSTIFICATIVA
0 Projeto Nado Livre demarca uma área de segurança para o banho de
moradores e turistas no mar, delimitando também, assim, a área de tráfego
de pequenas embarcações que navegam próximas à faixa de areia, evitando
acidentes e incentivando famílias a visitarem as praias de Mangaratiba,
assim como o projeto contribui para um turismo náutico com mais
responsabilidade. 0 Projeto Nado Protegido devolve uma faixa das praias
de Mangaratiba para que banhistas nadem com segurança.
Mangaratiba, de 0, de 2023.
4
,0fir Emilso ,,:lia ri t:it • elho
da Farmácia
Vereador-autor
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