materia nº 64/2023

Estado do Rio de Janeiro 
CamaraMunicipal de Mangaratiba 
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos 
PROJETO DE LEI N" /2023. 
Institui no Município de Mangaratiba o 
selo "Empresa Inclusiva" As empresas 
que empreguem pessoas com 
necessidades especiais e dá outras 
providências. 
0 Prefeito do Município de Mangaratiba, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele sanciona a seguinte 
Lei: 
Art.1°- Fica instituído o selo "Empresa Inclusiva", de reconhecimento ao mérito 
as empresas que empreguem pessoas com necessidades especiais. 
Art.2°- As empresas interessadas em obter o selo "Empresa Inclusiva" deverão 
requere-lo junto à Prefeitura Municipal de Mangaratiba mediante a protocolização de pedido 
instruido da documentação que comprove o vinculo de trabalho das pessoas com necessidades 
especiais e a empresa. 
Art.3°- A Lei garantirá à empresa o direito ao uso publicitário do titulo "Empresa 
Inclusiva", chancela oficial que poderá ser utilizada nas veiculações publicitárias que promova, 
bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso e pelo prazo de 02 (dois) anos. 
Parágrafo único. 0 prazo de que trata este artigo poderá ser renovado por iguais 
períodos enquanto durar a condição de obtenção do selo. 
Art.4°- As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria. 
Art.5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Mangaratiba, A ta de de 2023. 
ARISTIDES ANGELO BARCE 
(ARISTIDFS) 
Vereador 
pae 
AristidesAngelo Bar eto 
Vereador 
AristidesBarcelos 
A 1. 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, s/n2- Centro - Mangaratiba - RJ -Cep: 23860-000 
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail: yer.pOstides&mmang_a_rati.b.r1.,gpv,br 
Aristides 
VEREADOR Barcelos 
Mangaratiba4(c de 
A 
-0 de 2023. 
(ARISTIDES 
Verea 
Camara Munici atiba 
Estado do Rio de Janeiro 
CamaraMunicipal de Man garatiba 
Gabinete do Vereador AristidesBarcelos 
JUSTIFICATIVA: 
Trata o presente de Projeto de lei que institui o selo Empresa Inclusiva às empresas 
que empreguem pessoas portadoras de necessidades especiais e dá outras providências. 
A concessão do selo, conforme ora proposto, irá reconhecer e incentivar as 
empresas a abrirem portas do mercado de trabalho às pessoas portadoras de necessidades 
especiais. 
A intenção, Nobres Colegas, é que ações efetivas em defesa dos direitos das 
pessoas sejam tomadas. Não bastam as discussões e conclusões em torno dessas necessidades. 
E imprescindível que sejam praticadas ações como a abertura de frentes de trabalho, o que se 
pretende estimular com a concessão do selo previsto neste Projeto de lei. 
Estando, assim, plenamente justificada a presente propositura, contamos com o 
apoio desta Casa no sentido de aprová-la. 
AristidesAngelo Bar elos Neto 
Vereador 
AristidesBarcelos 
Travessa Ver. Vivaldo Eloy da Silva Passos, sin°- Centro - Mangaratiba - RJ -Cep:23860-000 
Fone: (21) 2789-8450 (Ramal: 8453) -e-mail:ver.aristides@cmmangaratiba.d.gov.br