ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Man garati
AoExpedients
n/ LeiLure
PROJETO DE LEI N° /2023
nte
DISPÕE SOBRE 0 PROGRAMA
CENSO DE INCLUSÃO, ATRAVÉS
DO CADASTRO PARA A
IDENTIFICAÇÃO E MAPEAMENTO
DAS CRIANÇAS E DOS IDOSOS,
COM ALGUM TIPO DE
DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE
REDUZIDA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1° Fica instituído o Programa Censo de Inclusão no municipio, com os
objetivos de identificar, cadastrar e mapear o perfil das crianças e idosos, com
algum tipo de deficiência ou mobilidade reduzida.
Art.2° 0 cadastro poderá ser de formaonlineatravés de umlinkda Secretaria
Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos (SMASDH), ou
presencialmente nos postos de saúde e nos Centro de Referência de Assistência
Social (GRAS).
Parágrafo único
Caberá à Secretaria disponibilizar olinkpara cadastro e solicitar ao Executivo
colocá-lo na página da prefeitura.
Art.3° 0 censo deverá obter e conter as seguintes informações e dados sobre
a natureza da população:
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- Dados da deficiência com o codigo do(CID); ;
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I I - Idade;
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- Sexo; 0'6\
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IV - Nível de escolaridade;
V - Ocupação;
VI - Renda aproximada.
Art.4° Para efeitos desta Lei considera -se:
— Pessoa com deficiência: aquela com perda ou anormalidade de
estrutura ou funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas de
incapacidade ou limitação para o desempenho das atividades diária, agravada
pelas condições de exclusão e vulnerabilidade sociais a que as pessoas nesta
situação estão submetidas.
II — Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no
conceito de pessoa com deficiência, tenha por qualquer motivo, dificuldade de
movimentar - se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da
modalidade, da coordenação motora e da percepção.
Art.5° A coleta de dados será efetivada através dos registros dositeda
prefeitura, consultas em postos e atendimento em GRAS, sendo somente
estatístico, preservando os dados e a identidade pessoal da pessoa. Somente
os setores (as pastas) atuantes terão os dados completos para poderem realizar
as políticas públicas para o atendimento da demanda da população.
Parágrafo único
As informações juntadas por esta lei deverão respeitar os dispositivos impostos
pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
Art.6° Para a concretização do Programa criado por esta lei, a Prefeitura poderá
estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com órgãos
públicos e entidades de direito público ou privado, obedecida a legislação
vigente.
oUNI6'4.
4- 0 1P 0 ^7 ' 0 ID 46
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
0
Mangaratiba, .5f de 0.47?). de 2023.
DORIED TEO COSTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
4.10' 00
0 o
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JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei tem como intuito identificar, cadastrar e mapear o perfil
socioecon6mico da população de Mangaratiba de forma discriminativa e
abrangente, fazendo com que a gestão municipal atual tenha um conhecimento
sobre os munícipes.
É fundamental a obtenção desses dados para que tenhamos como subsidio para
formulação e a execução de políticas públicas para as minorias sociais
(LGBTQIA+, mulheres, negros, pessoas com deficiência (PCDs), pessoas de
baixa renda, idosos e indígenas) residentes em nosso município.
A criação de um programa de cadastro promoverá a inclusão com o perfil dos
munícipes, permitindo que o município desenvolva um mapeamento eficaz e
eficiente, baseado em dados concretos, direcionando políticas públicas para
atender ás necessidades em áreas especificas.
0 censo de inclusão já é uma realidade em várias cidades do Brasil,dessa forma,
ter essas informações proporcionará condições para direcionar recursos
públicos às necessidades reais.
Assim, considerando a importância e a nobreza da causa, solicito apoio dos
parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação
do presente projeto de lei.
Mangaratiba, _A-e de j de 2023.
DORIEDSON THIM
(DO\R-LC
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