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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Man garaliha
PROJETO DE LEI N GC:, /2023
FICA DETERMINADO O TEMPO DE
ATENDIMENTO DA PESSOA COM
ESPECTRO AUTISTA EM INSTITUIÇÕES
PÚBLICAS E PRIVADAS DE ACORDO
COM OS NÍVEIS DE GRAVIDADE NO
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
(TEA)DO DSM5, NO MUNICÍPIO DE
MANGARATIBA
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1° Fica determinado o tempo de atendimento da pessoa com espectro
autista em instituições públicas e privadas de acordo com os níveis de gravidade
no Transtorno do Espectro Autista(TEA) do DSM5, no município de
Mangaratiba.
Art. 2° As instituições públicas e privadas devem fornecer atendimento
adequado e individualizado para cada pessoa com TEA, levando em
consideração os níveis de gravidade do transtorno.
Art. 3° As instituições de públicas e privadas deverão atender as pessoas com
TEAcom prioridade, respeitando o tempo máximo de espera estabelecido nesta
lei:
Parágrafo único — 0 tempo máximo de esperaseradefinido de acordo com o
grau de gravidade no I ranstorno do Espectro Autista(TEA). No entanto, o tempo
minimo estabelecido poderá ser ampliado, a critério do profissional responsável
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Omani Municipal de Mangaradba
pelo atendimento, desde que justificado e autorizado pelos responsáveis pela
pessoa com TEA.
I — Grau 1: Leve (necessita de pouco suporte), tempo 90 minutos
II — Grau 2: Moderado (necessita de suporte), tempo 60 minutos
Ill — Grau 3: Severo (necessita de maior suporte/apoio), tempo 30 minutos
Art.4° As instituições públicas e privadas deverão afixar em local visível, em
suas dependências, o tempo máximo de espera para o atendimento da pessoa
com TEA, de acordo com o nível de gravidade no Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único — 0 cartaz deverá constar a fita quebra-cabeça símbolo
mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista e as diretrizes e
prioridades.
Art.5° As instituições públicas e privadas que não cumprirem o tempo máximo
de espera estabelecido nesta Lei estarão sujeitas ás seguintes sanções:
— Advertência por escrito;
II — Multa de (500) UFM, a ser aplicada em dobro em caso de reincidência.
Art.6° 0 Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias contados
a partir da data de sua publicação
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, de de 2023.
DORIED COSTA
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Mangaratiba, de de 2023.
DORIEDSO
(DO
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DA OSTA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei determina o tempo de atendimento da pessoa com
espectro autista em instituições públicas e privadas de acordo com os níveis de
gravidade no Transtorno do Espectro Autista(TEA) do DSM5, no município de
Mangaratiba.
Priorizar o tempo de atendimento aos indivíduos autistas é fundamental para
garantir o bem-estar, conforto e segurança dessas pessoas. A maioria dos
autistas têm dificuldade em lidar com mudanças na rotina, ambientes
barulhentos e super estimulantes e situações sociais desconhecidas ou
imprevisíveis. Por isso, é importante que o tempo de atendimento seja bem
gerenciado, a fim de minimizar o estresse e a ansiedade que essas situações
podem causar.
Ao priorizar o tempo de atendimento dos autistas, os profissionais podem
garantir que eles tenham tempo suficiente para se adaptar ao ambiente e às
pessoas ao seu redor. Isso pode incluir a criação de um ambiente calmo e
acolhedor, com poucos estímulos sensoriais, onde o indivíduo autista se sinta
seguro e confortável.
Por outro lado, um tempo de atendimento inadequado pode levar a situações
estressantes e desconfortáveis para o indivíduo autista, aumentando sua
ansiedade e potencialmente levando a comportamentos desafiadores. Além
disso, um ambiente desconhecido pode fazer com que o indivíduo se sinta
inseguro e com medo, o que pode levar a comportamentos de evitação ou fuga.
Assim, considerando a importância e a nobreza da causa, solicito apoio dos
parlamentares representantes desta Casa de Leis, para apreciação e aprovação
do presente projeto de lei.