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Projeto de Lei n°072o23
ente
Estimula a criação de hortas comunitárias
org3nicas nas escolas municipais de
Mangaratiba e indica outras providências.
ondaFarm
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Emilson oe
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Emilson da Farmácia Ao ExpE diente
LL.,uura
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
ART. I.° - Estimula que a Secretaria Municipal de Educação, em parceria com
a Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca, crie hortas comunitárias
orgânicas nas escolas municipais para enriquecer com alimentos frescos e
saudáveis a alimentação dos alunos.
ART.2° - Fica sugestionado que sejam plantadas frutas, leguminosas,
temperos e hortaliças orgânicas, sem uso de agrotoxicos, pelos próprios
alunos para que aprendam os processos de preparação do terreno,
semeadura e colheita.
ART. 3 - Fica determinado que todo excedente, não utilizado na preparação
da merenda escolar, seja doado aos alunos, seus responsáveis e também
aos funcionários da unidade de ensino, garantindo a segurança alimentar
da comunidade escolar.
ART. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Mangaratiba, t2,3 de (-1.G4V-) de 2023.
ntos Coelho
acia
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
41'INGARO°.
JUSTIFICATIVA
Um dos grandes desafios contemporâneos é a garantia da segurança
alimentar, que é o acesso a alimentos de qualidade em quantidades
suficientes para garantir uma alimentação adequada aos cidadãos de baixa
renda. É sabido que, muitas vezes, a merenda escolar é a única refeição
saudável dos alunos no dia e, por isso, o estimulo de hortas comunitárias
orgânicas para que tenham os nutrientes necessários nesta refeição, além
de terem as oportunidade de levar uma complementação alimentar para
suas famílias.
Mangaratiba, '-?_•) de )-t de 2023.
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