materia nº 68/2023

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CamaraMunicipal de Mangaratiba 
Gabinete do Vereador Emilson da Farmácia 
Projeto de Leinglibj2o23 Declara a Capoeira, o ongo, o o, o 
Maculelê, a Puxada de Rede e o Samba de 
Roda Patrimônios Culturais Imateriais do 
Município de Mangaratiba. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
lei: 
ART.19- Declara a Capoeira, o Jongo, o Calango, o Maculelê, a Puxada de 
Rede e o Samba de Roda, manifestações tradicionais da nossa Cultura 
Popular exercidas por quilombolas, seus descendentes e demais praticantes 
Patrimônios Culturais Imateriais do Município de Mangaratiba. 
ART.29- Esta Lei tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, 
social e econômico e o pleno exercício dos seus direitos culturais, além de 
valorizar e preservar a herança nos legada pelos africanos escravizados, que 
ajudaram a construir a História de Mangaratiba. 
ART.39- Estabelece que as secretarias, fundações, demais autarquias do 
município e a sociedade civil, além de divulgarem nossas belezas naturais, 
promovam também a cultura ancestral como qualificadora do turismo e do 
desenvolvimento do município. 
ART.49- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias públicas e 
privadas e a buscar recursos estaduais e federais para a promoção das 
manifestações tradicionais da nossa cultura popular de origem africana. 
ART.59- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
Mangaratiba, 22' de 090010 de 2023. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Alguns historiadores, arqueólogos e profissionais afins de Mangarat-iba 
estão dispostos a buscar, registrar e preservar nossos Patrimônios Histórico￾Culturais Materiais e Imateriais e a presente Lei vem somar esforços para 
que as manifestações tradicionais da nossa cultura popular de origem 
africana não desapareçam. É uma forma de reconhecimento e de 
valorização dos escravizados africanos na construção da História de 
Mangarat-iba e de trazermos sempre na memória essa página abominável 
da História Brasileira para que nunca mais se repita. 
Mangaratiba, de assuA de 2023. 
Emilson do 'Coelho 
da-FafMacia 
ereador-autor