| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2023 |
| Date | 2023-08-24 |
| Ementa | Parecer 92/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável à Mensagem 23/2023 que capeia o Projeto de Lei que altera o art. 9º da Lei 690/2010, que dispõe sobre a estrutura, processo de escolha e funcionamento do Conselho Tutelar do município de Mangaratiba e dá outras providências. |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER N° 30.% /2023. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba Ao E*Igt i@ ril Lgigt.iP@ ASSUNTO: MENSAGEM N°23/2023 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EMENTA: "CAPEIA 0 PROJETO DE LEI QUE ALTERA 0ART.9° DA LEI N° 690/2010, QUE "DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA, PROCESSO DE ESCOLHA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, Li / )ç- /2023. DORIED DA COSTA sta) te JOÃO FELIPPE D e UZA OLIVEIRA (João elippe) R ator\ ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (Alessand o Portugal) 1V14mbro