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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
Gabinete do Vereador Emilson da Farmácia
EXpedifee
ffi
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Projeto de Lei ns? -; /2023 Estabelece a revitaliza0o do Quarteirão
Cultural de Itacuruça com o auxilio da
Prefeitura Municipal de Mangaratiba.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei•
ART.12 - Fica designado que a Prefeitura de Mangaratiba, através das suas
secretarias, auxiliará na revitalização do Quarteirão Cultural, uma iniciativa
de moradores e lojistas, localizado na Rua Sereder, em Itacurugá.
ART.2° - Fica estabelecido que as Secretarias Municipais de Ordem Pública
e Trânsito auxiliarão na preparação e ordenação do espaço inicial da Rua
Sereder, destinado â revitalização do Quarteirão Cultural.
ART.32- Fica determinado que a Secretaria de Comunicação auxiliará na
divulgação dos eventos do Quarteirão Cultural, atraindo novamente o
público.
ART.42- Fica sugerido que a Secretaria de Obras Públicas providencie
melhorias no espaço, como uma cobertura transparente, realizando
benfeitorias de acordo com a permissão do seu orçamento.
ART.52- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Mangaratiba, de 0-kx:).5.. ' de 2023.
Emilson dos Santos Coelho
(Emilson da Farmácia)
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Mangaratiba tem uma vocação muito clara para a cultura, além de
suas belezas naturais e históricas. O Quarteirão Cultural, iniciativa dos
moradores de Itacurugá e lojistas da Rua Sereder, já atraiu milhares de
cidadãos de Mangaratiba e visitantes para a programação artística que ali
se realizava, beneficiando o turismo e alavancando as vendas no comércio.
Revitalizar o Quarteirão Cultural, com o auxilio da Prefeitura de Mangaratiba
beneficiará a todos, incluindo os empreendedores do município.
Mangaratiba, • de de 2023.
Emilson dos Santos Coelho
Emilson da Farmácia
Vereador
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