texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
a Ao Expedients
n / Leitura
Em 2 71P1
41
Coeyio
(Emilson da Farmácia)
Vereador
Wcirn ntiNogueira
ulo Carcará)
Vereador
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CamaraMunicipal de Mangaran
Gabinete do Vereador Emilson da Farmácia
Projeto de Lei ri' /2023 Isenta cidad5os de Mangaratiba doadores
de sangue das taxas de inscrição em
concursos públicos em âmbito municipal.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
ART.1° - Fica determinado que cidadãos de Mangaratiba doadores de
sangue ao Hemonúcleo Costa Verde, localizado em Angra dos Reis, que
abastece nosso municipio, estarão isentos das taxas de inscrição em
concursos públicos de âmbito municipal.
I — Doadores do sexo masculino devem comprovar três doações ao
Hemonúcleo Costa Verde no período de doze meses anterior ao concurso.
II — Doadoras do sexo feminino devem comprovar duas doações ao
Hemonúcleo Costa Verde no período de doze meses anterior ao concurso.
ART.2° - Os doadores deverão também comprovar residência em
Mangaratiba.
ART.39- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se
todas as disposições em contrário.
Mangaratiba, /6 de 6,,&o540 de 2023.
os Coelho
Emi o da Farmáci
Veread
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Câmara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Cidadãos que atendem aos requisitos para doação de sangue devem
ser estimulados ao ato, que pode salvar vidas. E, se doarem ao Hemonúcleo
Costa Verde, localizado no Hospital Municipal da Japufba, em Angra dos Reis,
que abastece o Hospital Municipal Vitor de Souza Breves, de Mangaratiba, salvará
vidas dos nossos próprios munícipes. Como a demanda do hemonúcleo é grande
e o estoque está sempre precisando de doadores, este Projeto de Lei será mais
um incentivo à doação.
Mangaratiba,jyrcle CL6.0 40 de 2023.
Rennulo dos 1ã
,
jtos Nogueira
(Romo Carcará)
Vereador
open original →