materia nº 21/2023

ESTADODO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba AoExpedients 
r" Leitura 
Em 0 2023 
REQUERIMENTONOt,1 /2023. 
etidente 
Após ouvido o Plenário na forma regimental, com fundamento no artigo 49, XIV e XXI 
da Lei Orgânica Municipal, tenho a honra de REQUERER ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal as seguintes informações: 
a) Qual valor complementar que a PMM (Prefeitura Municipal de Mangaratiba) 
recebeu para realizar o pagamento do Piso Nacional da Enfermagem? 
b) Quando os profissionais da saúde do Município receberão o pagamento do Piso 
Nacional da Enfermagem? 
c) Se o valor do salário dos profissionais irá seguir a cartilha do Ministério da Saúde. 
JUSTIFICATIVA: 
Assim dispõe o ato normativo municipal impugnado: 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA/RJ. 
Art.49- É de competência exclusiva da Câmara 
Municipal: 
XXI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, 
incluídos ou da administração indireta; 
Pensando nisso, e por estar exercendo o mandato como parlamentar do 
Município de Mangaratiba, busquei informações nositedo Governo Federal referente ao 
repasse retroativo a maio, o qual é referente a quatro parcelas. 0 Governo Federal garantiu 
7.3 Bilhões para viabilizar pagamentos do piso da categoria, informação obtida nosite 
https://www.gov.brisaude/pt-bilassuntos/noticias/2023/agosto/m inistcri o-da-saude-faz￾pri mei ro-renasse-de-recurso-compl ementar-para -estados-e-muni c ipio s-para-pagamcnto￾do-piso-da-enfermagem 
Destarte, interpretando dessa forma, entendi, que, como Vereador, e como esse 
órgão presta serviços para a população do Mangaratiba, ou seja, para os munícipes da 
nossa cidade e seus servidores, eu teria, como Vereador desta cidade, acesso As 
informações detalhadas da verba recebida, e do pagamentos referente aos servidores da 
Secretaria Municipal de Saúde e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência 
(SAMU), exatamente para exercer a função parlamentar, fiscalizando o Executivo e 
atestar se o serviço público está sendo oferecido conforme a Ministério da Saúde. 
Mangaratiba, de agosto de 2023. 
A e iosamen 
loG a 
Câmara Municipal de Mangaratiba