materia nº 93/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
Ao Expediente 
r' Leitura 
COMISSÃO D E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° 53 /2023. 
ASSUNTO: MENSAGEM N° 28 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTUTUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido 
de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER CONTRARIO ao seu prosseguimento, não 
estando a mesma em condição de ser apreciada pelo Plenário, pelos motivos e 
fundamentos que ora passamos a expor: 
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Chefe do Poder Executivo 
Municipal em que versa sobre o Veto Total ao Projeto de Lei n° 20/2022 de 
autoria do Senhor VereadorAlessandroPortugal que "Cria Obrigatoriedade de 
Instalação de Coletores de Guimba nas Praias do Município". 
Note-se que o Chefe do Poder Executivo Municipal, ora autor do presente 
Veto, não apresentou meios que possa fundamentar de forma plausível o pedido 
de veto quanto a lei do VereadorAlessandroPortugal. 
Não é suficiente a fundamentação de "gerar despesas não previstas na 
LOA", até porque, a iniciativa dos coletores pode ser advinda das contrapartidas 
de inúmeras multas socioambientais. 
Quanto ao impacto financeiro abordado pelo Poder Executivo, esse é um 
critério que deve ser trabalhado por este mesmo poder, sob pena de vicio de 
iniciativa caso ocorra através do Poder Legislativo, razão pela qual, cla parecer 
contrario a mensagem de n°28 de autoria do Chefe do Poder Executivo, e 
complementa a Comissão de Constituição e Justiça que "Não usurpa a 
competência privativa do chefe do Poder Executivo a lei municipal que, embora 
crie despesa para a administração pública, não trata da sua estrutura ou da 
atribuição de seus órgãos, nem do regime jurídico de servidores públicos" 
(Desembargador Alvaro Passos). 
É o parecer. 
Sala das Comissões, / çe /2023. 
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