materia nº 94/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO D E CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
PARECER N° LI /2023 
Ao Expediente 
Leitura 
ASSUNTO MENSAGEM N° 30 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL 
PARECER 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTUTUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de 
exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, 
resolve emitir PARECER CONTRARIO ao seu prosseguimento, não estando a mesma 
em condição de ser apreciada pelo Plenário, pelos motivos e fundamentos que ora 
passamos a expor: 
Trata-se de Projeto de Lei apresentado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal 
em que versa sobre o Veto Total ao Projeto de Lei n° 91/2021 de autoria do Senhor 
Vereador Hugo Graçano que "Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade 
Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e a 
análise de impacto regulatório e da outras providências". 
Note-se que o Chefe do Poder Executivo Municipal, ora autor do presente Veto, 
não apresentou meios que possa fundamentar de forma plausível o pedido de veto da 
lei do Vereador Hugo Graçano. 
Não é suficiente a fundamentação de "6 uma competência da União", tendo em 
vista se tratar de matéria concorrente. De acordo com a norma legal, a União é 
responsável pela norma geral, por obviedade, tendo em vista que tem abrangência 
nacional. Compete ao município por sua vez, complementar normas na esfera 
municipal, de forma a suplementar a legislação federal e a estadual, art. 30, I e II, CF. 
Art.30. Compete aos Municípios: 
I - Legislar sobre assuntos de interesse local; 
!I - Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
(Vide ADPF 672) 
Quanto a legislação federativa, a CF faz menção a Lei 13.874/19 a qual, diga-se 
de passagem, o vereador respeitou a redação dos artigos 10, 1° §6°, 2°, I, II, Ill; 30, I, 
entre outros. Veja-se: 
Art. 1° Fica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade 
Econômica, que estabelece normas de proteção a livre iniciativa 
e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a 
atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos 
termos do inciso IV do caput doart. 1°, do parágrafo único doart. 
170 e do caput doart. 174 da Constituição Federal. 
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
§ 6° Para fins do disposto nesta Lei, consideram-se atos 
públicos de liberação a licença, a autorização, a concessão, a 
inscrição, a permissão, o alvará, o cadastro, o credenciamento, o 
estudo, o plano, o registro e os demais atos exigidos, sob qualquer 
denominação, por órgão ou entidade da administração pública na 
aplicação de legislação, como condição para o exercício de 
atividade econômica, inclusive o inicio, a continuação e o fim para 
a instalação, a construção, a operação, a produção, o 
funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito 
público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, 
profissào, instalação, operação, produto, equipamento, veiculo, 
edificação e outros. 
Art. 2° São princípios que norteiam o disposto nesta Lei: 
I - a liberdade como uma garantia no exercício de atividades 
econômicas; 
II - a boa-fé do particular perante o poder público; 
Ill - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre 
o exercício de atividades econômicas; 
Art. 3° São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, 
essenciais para o desenvolvimento e o crescimento econômicos 
do Pais, observado o disposto no parágrafo único doart. 170 da 
Constituição Federal: 
I - desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a 
qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou 
de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos 
públicos de liberação da atividade econômica. 
Tendo em vista que a redação trazida noPL91/2021 vem de encontro com todas 
as legislações que versam sobre o mesmo assunto, e que, houve a expressa menção 
no âmbito municipal, a Comissão de Constituição e Justiça exara parecer favorável 
conservação da matéria e desta forma, exara parecer contrário à mensagem 30/2023, 
que capeia veto total aoPL91/2021. 
É o parecer. 
Sala das Comissões, c2-4 / /2023. 
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