| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Parecer 96/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 52/2023 de autoria dos Senhores Vereadores Professor Renato Fifiu e João Felippe que dispõe sobre a alteração do Art. 2º da Lei 1438/2022. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFE &AI gTh xpe Leitura PARECER N° .5,6 /2023. Em 0 2023 ente ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°18/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR R6MULO CARCARÁ. EMENTA: "ALTERA OS ARTIGOS 4° E 12 DA LEI N°1.308, DE 24 SETEMBRO DE 2020 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, 0 /2023. DORIEDS JOÃO FELIPPE SOUZA OLIVEIRA pe) 0,stp 04.9- e ° ALESSANDRO DA SILVA PA;U (AlessandroPortugal) Membro (J0