materia nº 98/2023

Pres 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Ao Expediente 
r Leitura 
29 I 23 
DORIED COSTA 
PARECER N° Sq /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°25/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
RÔNIULO CARCARÁ. 
EMENTA: "AUTORIZA 0 TRANSPORTE DE ANIMAIS DE PEQUENO E MÉDIO 
PORTE NOS MEIOS INTEGRANTES DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO 
MUNICIPAL DA FORMA QUE MENCIONA". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL 
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 2 4 () /2023. 
JOÃO FELIPP " )OUZA OLIVEIRA 
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ALESSANDRO DA SILVA PaliffU 
(AlessandroPortugal) 
Membro