materia nº 99/2023

OUZA OLIVEIRA 
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ALESSANDRO DA - T OG L 
(Alessandro Portugal 
Membro 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO CONSUMIDOR. 
PARECER N°-CA (:)1 /2023 • 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°26/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
RitIMULO CARCARÁ. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE MANGARATIBA DE ADAPTAÇÃO DE EVENTOS REALIZADOS AO AR LIVRE 
As PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA E DA OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL 
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, Ot /2023. 
DORIEDS COSTA