| Tipo | Parecer CESAM |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-08-29 |
| Ementa | Parecer 07/2023 da Comissão de Educação, Saúde, Ação Social e Meio Ambiente favorável ao Projeto de Lei 20/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, durante os horários de aula ou quaisquer outros ambientes em que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental, médio, técnico e superior nas escolas do Município de Mangaratiba. |
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AoExpedients r" Leitura Em 29 i.,OO23 )ti 0e21*° PEREIRA ate;1 WLADIMIR D Apoi ws-RAe-ft4gtLO BA (ARISTI Ver C.Amara,Mu ARISTIDES AN ELOS NET angaratiba LOS NETO ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL P esidente Membro ESTADO DO RIO DE JANEIRO Camara Municipal de Mangaratiba COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE PARECER N°0.4" /2023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI N° 20/2023, DE AUTORIA DO EXMO. SENHOR VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL. EMENTA: "Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos eletrônicos portáteis, sem fins educacionais, durante os horários de aula ou quaisquer outros ambientes que estejam sendo desenvolvidas atividades educacionais nos níveis de ensino fundamental, médio, técnico e superior, nas escolas do Município de Mangaratiba". PARECER 0 Relator da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, AÇÃO SOCIAL E MEIO AMBIENTE incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário. É o Parecer. Sala das Comissões, c)4 ;og /2023.