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materia nº 72/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-08-31
EmentaDá nome a Logradouro Público – Rua Manoel Marques da Silva”, a atual rua sem nome no Alto de Ibicuí, Mangaratiba.
native_id14489

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-31 Matéria encerrada e arquivada — Projeto de Lei 072/2023 de autoria do Vereador Nilton Santiago encerrado e arquivado conforme sanção da Lei 1513/2023.
2023-10-31 Determinação de encerramento e arquivamento da matéria — —
2023-10-31 Aguardando publicação — —
2023-10-31 Registro na Secretaria da leitura da Lei Sancionada — —
2023-10-31 Leitura em Plenário da Lei Sancionada — —
2023-10-30 Inclusão da Lei Sancionada no Expediente para leitura — —
2023-10-20 Aguardando inclusão da Lei Sancionada no Expediente — —
2023-10-20 PMM encaminha Lei Sancionada — —
2023-09-26 Aguardando Sanção — —
2023-09-26 Assinatura da Presidência-encaminhamento Ofício PMM - Sanção — —
2023-09-26 Aguardando encaminhamento — —
2023-09-26 Registro na Secretaria da votação única da matéria — —
2023-09-26 Matéria submetida a Votação Única — —
2023-09-25 Inclusão da Matéria na Ordem do Dia para Votação Única — —
2023-09-19 Aguardando inclusão da matéria na Ordem do Dia - vot. única — —
2023-09-19 Registro da votação do Parecer CCJ — —
2023-09-19 Votação do Parecer Favorável CCJ — —
2023-09-18 Inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia para votação — —
2023-09-14 Aguardando inclusão do Parecer CCJ na Ordem do Dia — —
2023-09-14 Registro da Leitura do Parecer CCJ — —
2023-09-14 Leitura no Expediente do Parecer da CCJ - Favorável — —
2023-09-13 Inclusão do Parecer CCJ no Expediente para leitura — —
2023-09-12 Aguardando inclusão do Parecer CCJ no Expediente — —
2023-09-12 Registro do Parecer emitido pela CCJ — —
2023-08-31 Aguardando emissão de Parecer CCJ — —

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
PROJETO DE LEI N°. /02-' /2023. 
Mangaratiba, (43 de QS 
Ni• lto Santiago r, rros 
23. 
"DA NOME A LOGRADOURO PUBLICO". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Mangaratiba aprovou e ele 
sanciona a seguinte: 
LEI: 
Art.1° - A Rua "Sem Nome", (próximo a Loja de Material Construlider, 
entrando na Rua Sebastião Marques e virando à direita, existe uma rua sem 
saída e sem nome) situada no Alto de Ibicui, no distrito de Mangaratiba, será 
reconhecida pelo Poder Executivo Municipal, como logradouro público municipal e 
terá a seguinte denominação: 
I — Rua Manoel Marques da Silva; 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
(Vereador 
Autor 
9 
Poup Market 
Mangaratiba 
Cons rulicler De 
Aarigaratiba 
Ss\ b1/4 '41-3 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
* * * 
Fti 
Z\Z ) 
, 534 
4 Q". 
f.:INGA 14 SI° 
ANEXO I DO PROJETO DE LEI N° 774 /2023 
Croqui referente ao Projeto de Lei n° /2023 
9 
ElétricaTsunami 
it-npenc, 
igreja Assembleia 
De Deus RJ 14 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Submeto à apreciação dessa egrégia Casa Legislativa o projeto de 
lei que "Da nome a logradouro público". 0 presente projeto visa garantir aos 
moradores o direito A cidadania, por meio do reconhecimento de sua rua com 
nomenclatura oficial. 
0 Sr. Manoel Marques da Silva foi um dos primeiros moradores 
daquele bairro, membro da família ao qual pertencia o Sitio Dona Nilza, uma família 
tradicional. Atuou como pedreiro e morou ali a sua vida inteira, formou família, e 
atualmente sua filha ainda reside nesta rua. Era uma pessoa muito querida pela boa 
convivência que mantinha com a vizinhança. 
A pedido dos próprios moradores, estamos colocando em análise 
essa propositura, a fim de reconhecer a importância daqueles moradores, para junto 
do poder público e também reconhecer a homenagem que ali foi realizada. 
Certo de que este projeto de lei receberá a necessária aquiescência, 
submeto-o a seu regular processamento, renovando protestos de estima e 
consideração. 
I1P Santiago Barros 
/ . Santi o) 
Vereatipr 
Autor 
Nilton C 

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