materia nº 73/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Expeden 
P/ L 'tura 
Em 023 
o Vereador Emilson da Farmácia 
ng /2023 
"Determina que as unidades escolares 
municipais construídas a partir dessa data sejam 
inclusivas, com condições de autonomia e 
segurança para portadores de deficiências." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei: 
ART. 19 - Fica determinado que os ambientes fisicos das escolas construídas 
doravante no município de Mangaratiba devem ser inclusivos, respeitando as 
necessidades dos alunos, trabalhadores da educação e responsáveis com 
deficiência visual, auditiva, motora ou intelectual, em conformidade com a Lei 
Federal N° 13.146, de 6 de julho de 2015. 
I — As unidade escolares devem ser projetadas e construídas com rampas e 
corrimões para cadeirantes na entrada da unidade escolar, assim como nas salas 
de aula, refeitório, banheiros, salas de leitura, quadras esportivas e demais 
ambientes. 
II — As unidades escolares devem conter pisos antiderrapantes, regulares e com 
placas com relevo nos ambientes onde alunos, funcionários e responsáveis 
precisam transitar, assim como pisos de alerta antes de degraus, portas e outros 
obstáculos. 
Ill — Todo o prédio escolar, além da placa de relevo no piso para facilitar o 
deslocamento de portadores de deficiência visual, deve conter também algumas 
sinalizações táteis indicadoras de percurso. 
IV —Todas as portas devem ter a largura minima de 0,80m por 1,20m, assim como 
as maçanetas devem ser de alavanca para facilitar sua abertura pelos que têm 
dificuldade motora nas mãos. 
V — O espaço entre o mobiliário das salas de aula deve ser adequado para a 
circulação dos alunos portadores de deficiência, permitindo a rotação das 
cadeiras de rodas a 360°. 
VI — Os banheiros devem ter dimensão adequada para cadeirantes e 
também barras para uso do vaso sanitário e lavatório. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
VII — Os recursos didáticos materiais devem conter livros em braile,out us 
sonoros, computadores com softwares de acessibilidade e demais itens de 
acordo com as habilidades e necessidades dos alunos portadores de 
deficiência. 
ART.22- Demais recursos físicos e didáticos de acessibilidade para 
portadores de deficiência não contemplados na presente lei devem ser 
implantados mediante consulta pública ao COMPED - Conselho Municipal 
da Pessoa com Deficiência, à Comissão de pais e responsáveis de portadores 
de deficiência e ao Núcleo de Acolhimento Especializado - NAE e demais 
órgãos e entidades de atendimento a portadores de deficiência. 
ART.32- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
Mangaratiba, de Sos d e 2023. 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
JUSTIFICATIVA 
Este Projeto de Lei pretende criar acessibilidade nas unidades 
escolares que serão construídas em Mangaratiba, sugerindo um conjunto 
de condições e possibilidades para que todas as pessoas possam se utilizar 
do ambiente escolar e do material didático de forma autônoma, 
democrática e segura., garantindo assim igualdade de condições de 
aprendizado e trabalho para todos os cidadãos do nosso município. 
Mangaratiba,29 de c.
,)0S.:1)V0 de 2023. 
Emil Coelho 
Emilso rmácia 
er or