| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2023 |
| Date | 2023-08-31 |
| Ementa | Parecer 95/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 51/2023 de autoria do Sr. Vereador João Felippe que dispõe sobre a alteração do Art. 11 da Lei 1486/2023. |
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ALESSANDRO DA LVA PORTUGAL (Alessan • r. Portugal) Relator I signado vO\ `DO ,,Tp• 414 ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba f "Ao hiledient.7% p/ Leitura COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER N° -C3-5 /2023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°51/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR JOÃO FELIPPE. EMENTA: "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOART.11 DA LEI N°1486/2023". PARECER: 0 Relator Designado da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, (124 / DY /2023. DORIEDON COSTA