materia nº 98/2023

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
Ao Expediente 
PI Leitura 
3 I 
PARECER N° /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°54/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DORI 
COSTA. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS 
DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA, DISPONÍVEIS E FALTOSOS, NA REDE PÚBLICA 
MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões,,24 / Ss'/2023. 
DORIEDSON THIMOTEO DA COSTA 
(Dori Costa) 
P r?sd nte 
JOÃO FELIPPE' E SOUZA OLIVEIRA 
(João Felippe) 
Relator 
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ALESSANDRO DILVA PORTUGAL 
(Alessandro Portugal) 
Membro