materia nº 103/2023

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DORIED A COSTA 
a) 
sidente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Câmara Municipal de Mangaratiba 
r— Ao E)g
p/ Leitura 
Em 2023 
•-) 
•
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E DEFESA DO ' Olimbuivins.At.e 
PARECER N° Q3 /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°33/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR WLAD 
DA PESCA. 
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CONDOMÍNIOS 
RESIDENCIAIS E COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA A 
COMUNICAR AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA QUANDO HOUVER EM 
SEU INTERIOR A OCORRÊNCIA OU INDÍCIOS DE EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA 
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHERES, CRIANÇAS, ADOLESCENTES OU 
IDOSOS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
DEFESA DO CONSUMIDOR, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria 
acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL 
ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo 
Plenário. 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, /2023 
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ALESSANDRO DA SILVA PORTU AL 
(AlessandroPortugal) 
Membro 
JOÃO FELIPP OUZA OLIVEIRA 
(Jo pe) 
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