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Ao Expediente
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CÂMARA MUNICIPAL DE MANGARATIBA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
INDICAÇÃO N° 21 2) I- / 2 0 2 3 .
Tenho a honra de INDICAR ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte medida:
Que em caráter de urgência entre em contato com as secretarias competentes, no sentido de
implementar uma política habitacional no município para atendimento de famílias ocupantes de
areasimproprias, famílias de baixo poder aquisitivo ou emareasinsalubres como, as famílias
ocupantes da parte alta do Pomar da casa Branca e da comunidade João Isidoro, atras do
cemitério do 10distrito.
Seriam também contempladas famílias ocupantes deareade risco em encostas por todo
município, como nos bairros das Cachoeiras, Morro do Cristo, etc. Totalizando aproximadamente
2 mil famílias em areade risco.
Solicitamos a implementação imediata de tal política habitacional do Programa "Minha casa,
minha vida" do Governo Federal, com apoio do Deputado Federal LindberghFarias, para
construção inicial de 300 unidades habitacionais da faixa 1, que contemplam a faixa populacional
em questão.
Tal solicitação, além de implementar a política habitacional no município, irá também
fomentar outros projetos habitacionais, tais como os destinados a funcionários da Prefeitura e
Câmara Municipal de Mangaratiba.
JUSTIFICATIVA:
Tal medida tem por objetivo a melhoria da qualidade de vida das famílias car.entes e de baixa
renda do município.
Mangaratiba, 05 deSe_k-erfrAvrode2023.
Wladimir da Conceição Pereira
(Wlad da Pesca)
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