ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
PROJETO DE LEIN°14'/2023
DISPÕE SOBRE 0 PROGRAMA
"ADOTE PROJETOS ESPORTIVOS"
NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
0 PREFEITO MUNICIPAL DE MANGARATIBA, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art.1° Fica instituído no município de Mangaratiba o programa "Adote Projetos
Esportivos".
Art.20 Poderão participar do programa entidades do terceiro setor e pessoas de
natureza jurídica com sedes constituídas preferencialmente, na jurisdição de
Mangaratiba.
I — 0 apoio poderá ser obtido a projetos que estejam cadastrados na Secretaria
Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SMEEL) ou na Secretaria Municipal de
Turismo e Cultura.
II — 0 apoio obtido pelo programa poderá ser utilizado para aquisição de material
esportivo, custos com professores, oficineiros, custeios com competições, tais
como taxas de inscrição, transporte e outros, desde que estejam habilitados no
projeto de cadastro.
III — Cabe a cada entidade, anualmente, atualizar o projeto cadastrado junto a
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer (SMEEL) ou cadastrado na
Secretaria de Turismo e Cultura, a fim de se manter habilitado no programa.
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IV — A entidade, clube, instituição poderá cadastrar projetos separados,04-43
prazo de execução ou projeto único com duração de 12 meses podendo s --
renovado anualmente.
V— Cabe ás Secretarias Municipais de Educação, Esporte e Lazer (SMEEL) e de
Turismo e Cultura, fiscalizarem a aplicação dos recursos obtidos pelas entidades
através do programa.
Art.3° Caberá à prefeitura através da pasta responsável regulamentar o
programa através da criação de um selo, ou certificado que será ofertado
empresa que participar do programa.
Art.4° Os apoiadores e beneficiados cadastrados ajustarão após entendimento
mútuo e de livre escolha entre eles, com a anuência das Secretarias
participantes, a forma e valor dos recursos aplicados.
Art.5° Cumprido o período de aplicação dos recursos, os apoiadores deverão
apresentar à Secretaria da Fazenda o termo assinado, bem como documentação
comprobat6ria do desembolso dos recursos, para que seja emitido o certificado
de crédito que será aplicado na redução do imposto definido no protocolo.
Art.6° Tal programa visa fomentar o esporte em nosso município, em todas as
modalidades, desta forma fortalecendo as entidades, clubes, instituições que
trabalham e desenvolvem projetos esportivos em nosso município.
Art.7° Fica instituído o selo de certificação compromisso com o esporte -
Prefeitura de Mangaratiba, destinado aos participantes do programa e deverá
ser aplicado em todos os materiais de divulgação das ações dos beneficiados
pelo programa.
Art.8° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Mangaratiba, e Se 4efrA61:;de2023.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Camara Municipal de Mangaratiba
JUSTIFICATIVA
Através da implementação desse programa de incentivo, espera-se criar
oportunidades para que as crianças e adolescentes do município de Mangaratiba
possam participar de atividades esportivas de forma mais abrangente e
estruturada. Ao adotar projetos esportivos, entidades do terceiro setor e pessoas
jurídicas estarão contribuindo para a formação integral desses jovens, não
apenas no âmbito físico, mas também em aspectos como disciplina, trabalho em
equipe e superação de desafios.
Além disso, essa iniciativa visa fomentar o surgimento de talentos esportivos no
município. Ao investir no desenvolvimento esportivo das crianças e
adolescentes, há a possibilidade de identificar jovens com potencial para se
tornarem atletas profissionais de destaque, representando a cidade de
Mangaratiba em competições regionais, nacionais e até mesmo internacionais.
Ao incentivar o financiamento de práticas esportivas, a proposta busca criar
parcerias entre as entidades do terceiro setor, as pessoas jurídicas e o poder
público local, fortalecendo o trabalho em conjunto para o desenvolvimento
esportivo da comunidade. Com a participação ativa desses atores, será possível
viabilizar a infraestrutura necessária, como instalações esportivas adequadas,
equipamentos e recursos técnicos, para a promoção do esporte de forma
acessível e inclusiva.
Assim, considerando a importância e a nobreza da causa, solicito apoio dos
meus pares, para apreciação e aprovação do presente projeto de lei.
Mangaratiba,di de 526\0(0 de 2023.