materia nº 102/2023

DORIEDSON TIM 
(Do 
Pr 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
Ao Expediente 
P/ Leitura 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. m 1 
PARECER N° /2023. Pr e 
2023 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°63/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR EMILSON 
DA FARMÁCIA. 
EMENTA: "PROPÕE A INSTALAÇÃO DE BOIAS DE FLUTUAÇÃO PARA DEMARCAR 
AREASEGURA PARA BANHISTAS NAS PRAIAS DE MANGARATIBA". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 05/09 /2023. 
JOÃOFELIPPE S U AILIVEIRA 
(Joao elipp 
Relator 
ALESSANDRO DA S LVA PORTUGAL 
(Ales ndr Portugal) 
Me bro