materia nº 103/2023

DORIED ON,THIM 
(Do 
Pr 
OSTA 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 3 
PARECER N° /2023. PrPsidente 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°64/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR 
ARISTIDES BARCELOS. 
EMENTA: "INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA 0 SELO "EMPRESA 
INCLUSIVA" As EMPRESAS QUE EMPREGUEM PESSOAS COM NECESSIDADES 
ESPECIAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, Og / 09 /2023. 
JOÃO FELIPPE D SOUZA OLIVEIRA 
(João Felippe) 
Relator 
ALESSANDRO IPA VA PORTUGAL 
(Alessa dr Portugal) 
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