materia nº 105/2023

ALESSANDR 
(Aless 
DA LVA PORTUGAL 
ndr Portugal) 
e bro 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
If'Ao Expediente 
'tura 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N01 t _) /2023. 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°66/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR DORI 
COSTA. 
EMENTA: "FICA DETERMINADO 0 TEMPO DE ATENDIMENTO DA PESSOA COM 
ESPECTRO AUTISTA EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ACORDO COM 
OS NÍVEIS DE GRAVIDADE NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA(TEA)DO 
DSM5, NO MUNICÍPIO DE MANGARATIBA". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORÁVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões,O 5 /09 /2023. 
DORiEDSON THIMOTEO DA COSTA 
(Dori Costa) 
Presidente 
JOÃO FELIPPE E SOUZA OLIVEIRA 
(Joãd Felippe) 
Relator