| Tipo | Parecer CCJ |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2023 |
| Date | 2023-09-14 |
| Ementa | Parecer 110/2023 da Comissão de Constituição e Justiça favorável ao Projeto de Lei 59/2023 de autoria do Sr. Vereador Alessandro Portugal que denomina-se Próprios Municipais - Nilton de Souza Gonçalves”, a quadra de esportes localizada na pracinha do Colégio João Paulo II na Praia do Saco. |
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DORIEDSON THIM (D EO DA COSTA te .-)14 JOÃO FELIPPE UZA OLIVEIRA (JoA-.6 pe) R lator ESTADO DO RIO DE JANEIRO Câmara Municipal de Mangaratiba Ao Expediente Leitura COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. PARECER N° 410 /2023. ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°59/2023 DE AUTORIA DO SR. VEREADOR ALESSANDRO PORTUGAL. EMENTA: "DENOMINA-SE PRÓPRIOS MUNICIPAIS". PARECER: 0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário É o Parecer. Sala das Comissões, /2023. ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL (AlessandroPortugal) Membro