materia nº 113/2023

DORIEDSONFH A COSTA 
ente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
Camara Municipal de Mangaratiba 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
PARECER N°14 /2023 
Ao E edienta 
n e ura 
em 'ET 023 
Pretil tinte 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI N°70/2023 DE AUTORIA DOS SENHORES 
VEREADORES EMILSON DA FARMÁCIA E RÔMULO CARCARÁ. 
EMENTA: "ISENTA CIDADÃOS DE MANGARATIBA DOADORES DE SANGUE DAS 
TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS EM ÂMBITO MUNICIPAL". 
PARECER: 
0 Relator da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. 
incumbido de exarar PARECER a respeito da matéria acima epigrafada, após os estudos 
pertinentes, resolve emitir PARECER FAVORAVEL ao seu prosseguimento, estando a 
mesma em condições de ser apreciada pelo Plenário 
É o Parecer. 
Sala das Comissões, 42 / C29 /2023. 
JOÃO FELIPPE SOUZA OLIVEIRA 
(Joaoelippe) 
R lator 
ALESSANDRO A ILVA PORTUGAL 
(Alessa dr Portugal) 
e ibro 
ALESSANDRO DA SILVA PORTUGAL